Como o MPF defende os direitos das pessoas com deficiência?

O Brasil celebrou, no dia 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data, criada pela Lei nº 11.133/2005, busca reforçar a importância da inclusão e da garantia de direitos para milhares de brasileiros. Segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são 14,4 milhões de cidadãos com deficiência em todo o país.

Um dos principais avanços nesta luta foi a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou por LBI - Lei Brasileira de Inclusão. Ela estabelece direitos fundamentais como acessibilidade, mobilidade, educação, saúde, trabalho e participação plena na sociedade, assegurando a dignidade e a cidadania desse grupo da sociedade.

O Ministério Público Federal (MPF) tem papel importante nessa luta: defende os interesses e direitos coletivos das pessoas com deficiência verificando o cumprimento de leis e direitos. Um exemplo dessa atuação, sem acionar a Justiça, é quando os membros do MPF realizam vistorias a prédios de instituições federais para verificar a acessibilidade a pessoas com deficiência. Em alguns casos, o MPF faz a recomendação para adoção de medidas, mas, quando não é atendido, o assunto é levado à Justiça, ou seja, é aberto um processo judicial.

Saiba mais em: Me explica, MPF: como o MPF defende os direitos das pessoas com deficiência?