Vocabulário

Processo judicial que tem como objetivo principal afirmar que lei ou normativo (uma resolução, por exemplo) contraria o que diz a Constituição Federal, por isso ela não deve valer. Ou seja, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

A ADI é enviada ao Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Será proposta aos Tribunais de Justiça dos Estados quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo estadual ou municipal perante as Constituições Estaduais.

A Corte declarará a constitucionalidade da norma ou ato caso a ADI seja julgada sem fundamento (improcedente).

Raciocínio, razão ou indício por meio do qual se pretende provar ou refutar a procedência ou veracidade de uma afirmação.

 Informação anônima, geralmente com um conteúdo negativo sobre algo ou alguém, que se divulga sem confirmação. 

Consiste em confrontar histórias, narrativas ou informações com dados, pesquisas e registros. O método identifica se a informação publicada foi obtida por meio de fontes confiáveis. Assim, é definido se é verdadeira ou se utiliza alguma forma de desinformação.

Termo em inglês que significa “caça-cliques” ou “isca de cliques”. Utiliza títulos sensacionalistas para que mais pessoas cliquem em um determinado conteúdo, que pode ser um site ou uma rede social.

É tudo aquilo que se acredita, seja uma verdade ou não.

 Denominação genérica para o pronunciamento do juiz que resolve a questão.

Manipulação e criação de conteúdo falso de vídeo, imagem e áudio que se assemelha bastante ao original. O termo, em inglês, liga a palavra “deep” (aprofundado), que se origina da expressão “deep learning” (aprendizagem profunda), ao adjetivo “fake” (falso). O deep learning é um método de aprendizagem de máquina baseado em inteligência artificial (IA) que extrai, progressivamente, recursos a partir de dados brutos. O método ensina a máquina utilizando dados como o rosto humano para coletar movimentos físicos faciais, por exemplo.

Outro tipo de sistema especializado em aprendizado de máquina é a criação de vídeos a partir da rede adversária generativa (GAN). Duas redes neurais são usadas para competirem entre si na aprendizagem das características de um conjunto de dados de treinamento, como rostos presentes em fotografias. Assim, elas geram novos dados com base nas características aprendidas, ou seja, novas imagens.

Por conta do treinamento constante dessas redes neurais, as imagens falsas vão ficando cada vez mais reais. Esse método de aprendizado de máquina e sintetização utilizado pela IA, é capaz de falsificar outros dados, como vozes.

Acusação formulada pelo Ministério Público contra pessoas que praticaram determinado crime. O objetivo é garantir a punição dos envolvidos. A denúncia dá início à ação penal pública.

A desinformação é todo conteúdo falso (imagem, vídeo ou texto) que se utiliza de formas distintas para, intencionalmente, causar danos à imagem de uma pessoa, grupo ou instituição. Esse conteúdo falso pode ser fabricado, manipulado ou descontextualizado.

Providências a serem tomadas durante um processo, procedimento ou inquérito policial para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados. Uma diligência pode ser decidida por iniciativa do juiz (de ofício) ou para atender requerimento do Ministério Público.

Todos aqueles que ultrapassam o que é direito individual e quando é possível definir um número total de pessoas atingidas pelo desrespeito a esse direito. São conquistas sociais reconhecidas em lei, como os direitos trabalhistas.

Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas, e o Ministério Público tem o dever de agir em defesa desse direito, inclusive acionando a Justiça, ainda que o violador seja o próprio poder público.

São os interesses que abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato. Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No caso de uma eventual reparação de dano, isso não pode ser calculado individualmente.

São os direitos individuais dos quais o cidadão não pode abrir mão. Os principais são: direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.

Exposição de ideias com base na intolerância. Pode ser direcionado a uma pessoa ou a um grupo social. 

Ato de participar colaborando com alguma coisa. Envolvimento ativo com as circunstâncias políticas e sociais que alguém considera de extrema importância em determinado momento histórico, e que geralmente são debatidas nas diferentes esferas em que se costumam travar os embates ideológicos. 

Nas redes sociais, o engajamento é a interação que o usuário realiza de forma ativa com um conteúdo, seja por meio de curtidas, compartilhamentos ou comentários.

Expressão em inglês que significa notícia falsa. Popularmente, é utilizada como sinônimo de desinformação. Em estudos acadêmicos, é considerada uma expressão inadequada, já que desinformação contempla diversos tipos de conteúdos falsos além das fake news.

Algo cuja existência é inquestionável; realidade, verdade.

Divisão de hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, em que geralmente começam os processos, é composta por juízes de direito em cada comarca (região onde o juiz é competente para atuar), seja federal, eleitoral ou do trabalho. A segunda instância, na qual são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; e Superior Tribunal Militar), que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.

Ramo da ciência da computação que teve origem na década de 1950. Concentra-se no desenvolvimento de sistemas e algoritmos que são capazes de realizar tarefas que geralmente são executadas pela inteligência humana. Com a evolução tecnológica das últimas décadas, a inteligência artificial (IA) teve avanços significativos nos métodos que utiliza para aprender. O volume de dados cada vez mais disponível na internet também possibilita que os resultados sejam cada vez mais rápidos.

Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos. Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis.

Ordem escrita da autoridade. É chamado de mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de tribunal. Têm nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, procurar e apreender bens ou documentos etc.

Autorização ou procuração que alguém confere a outra pessoa para agir em seu nome. Pode ser ainda o período de duração de um cargo eletivo, ou seja, do titular escolhido para exercer funções político-constitucionais. 

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos Estaduais. 

Instituição que abrange quatro ramos com áreas de atuação, organização espacial e administração distintas, embora regidos pela mesma lei complementar, a de nº 75/1993. Divide-se em: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Cada um deles tem organização própria.

É o ramo do Ministério Público da União que fiscaliza as leis e defende os interesses da sociedade no Distrito Federal (DF) e Territórios. Ele é um órgão federal por ter a abrangência de atuação no DF.

Trata de matérias decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesse público, fiscalizando o cumprimento da legislação e procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Além disso, o MPT também pode ser árbitro ou mediador em conflitos coletivos, fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais e propor ações pedindo para que sejam tornadas inválidas partes ilegais em contratos trabalhistas e acordos coletivos.

O MP Eleitoral faz parte do Ministério Público brasileiro e é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais. Atua na fiscalização da integridade e da realização do processo eleitoral, zelando pela correta aplicação das leis eleitorais. Propõe a abertura de processos à Justiça contra candidatos e fiscaliza a lei nas ações eleitorais. 

O MPF é o ramo do MPU que atua nas Justiças Federal e Eleitoral, representando a sociedade em diversas instâncias, como:

- Nas varas da Justiça Federal (representações do Poder Judiciário em determinado território, que equivale à primeira instância);

- Nos Tribunais Regionais Federais (segunda instância);

- Perante tribunais superiores, como o STJ e o STF;

- Junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no âmbito da Justiça Eleitoral.

Assim como o MPU, o MPF é independente e não pertence a nenhum dos Três Poderes. Essa autonomia é essencial para garantir sua imparcialidade na defesa da Constituição e no respeito às leis.

Atua exclusivamente em matéria criminal, apurando e buscando a punição dos autores de crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas do Brasil no exercício de suas atividades, bem como todas as infrações cometidas contra o patrimônio das Forças Armadas.

Ideia ou hipótese sem fundamento; aquilo que se presume sem certeza; presunção.

É a manifestação do Ministério Público em uma ação, com base no que a lei estabelece sobre aquele assunto. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz a decidir segundo esse parecer.

Tem atribuição de atuar perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É onde trabalham os subprocuradores-gerais da República, último nível da carreira de membro do MPF, incluindo o procurador-geral da República, chefe da instituição. Sediada em Brasília, é o centro administrativo-institucional do MPF.

Peça processual que pede a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior.

Medida utilizada para proteger a confidencialidade de informações no processo judicial. Nesses casos, a divulgação pública das informações pode prejudicar a privacidade das partes envolvidas, comprometer a investigação ou causar outros danos. Quando acontece, o direito de consultar o processo e pedir certidão fica restrito às partes e a seus advogados.

URL é a sigla para uniform resource locator, em tradução livre, localizador uniforme de recursos. É o endereço eletrônico que permite que um site seja encontrado na internet. Por exemplo, quando você digita www.mpf.mp.br no seu navegador, você está usando a URL para encontrar o site do MPF.

Representações físicas do Poder Judiciário em determinado território, que equivalem à primeira instância.