O Ministério Público da União julga processos?

A Lei Complementar 75/1993 lista diversas responsabilidades do Ministério Público da União (MPU), mas julgar e aplicar penalidade não é uma delas. Na atividade jurisdicional, é o Judiciário que decide, com poder de punir em caso de descumprimento.

Vale lembrar que o MPU não faz parte de nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), como você já viu aqui. Alguns procedimentos comuns de responsabilidade do MPU são inquérito civil; ação civil pública; ação penal pública; recomendação; e requisições. Vale destacar que a Justiça não é obrigada a atender os pedidos do Ministério Público em suas decisões. Ela pode negar o pedido, aceitá-lo na íntegra ou em parte.

Saiba mais em: Me explica, MPF: o Ministério Público da União julga processos?