O que é e como atua o Ministério Público de Contas?

Apesar do nome, o Ministério Público de Contas (MPC) não faz parte do Ministério Público da União (MPU) nem dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs). Ainda assim, exerce um papel fundamental na fiscalização do uso do dinheiro público. O MPC é um órgão autônomo que atua junto aos Tribunais de Contas, como os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele está previsto na Constituição Federal, no artigo 130, mas não há integração ao MPU ou aos MPEs. Os MPs de Contas Estaduais estão previstos nas normas locais. 

O MPC tem função semelhante à do MPF no sentido de fiscalizar e defender o interesse público, mas seu foco é específico: acompanhar e realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública e de todos aqueles que recebam recursos públicos. Isso significa que o MPC analisa a forma como o dinheiro público é gasto, emite pareceres e pode pedir a responsabilização de gestores quando identifica irregularidades nas contas.

Ele atua perante o Tribunal de Contas, que pode aplicar penalidades como multas, devolução de valores vindos de recursos públicos ou emissão de declaração da falta de capacidade moral, ética ou técnica para exercício de cargo público. Já o MPF (e os MPEs, na esfera estadual) atua perante a Justiça, podendo mover ações civis e penais, pedir condenação por improbidade administrativa ou crimes como corrupção, e buscar a reparação de danos aos cofres públicos. Aqui, as punições podem incluir perda de função pública, suspensão de direitos políticos e até prisão.

 Saiba mais em: Me explica, MPF: o que é e como atua o Ministério Público de Contas?