O que é mandado de injunção?
Mandado de injunção é um instrumento constitucional que garante às pessoas o exercício de direitos que estão previstos na Constituição, mas não têm uma lei ou norma regulamentadora. Ele está previsto no art. 5º da Constituição e foi regulamentado pela Lei nº 13.300/2016. Esse instrumento jurídico pode ser usado também sempre que o exercício dos direitos relacionados à nacionalidade, soberania ou cidadania for prejudicado pela falta da regulamentação.
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