O que é mandado de segurança?

O mandado de segurança é um dos instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, e tem o objetivo de impedir ou evitar ilegalidade ou abuso de poder. Esse mecanismo possibilita ao juiz determinar de imediato que o direito seja garantido, antes de julgar de forma definitiva o pedido feito no processo.

Previsto no artigo 5º da Constituição e disciplinado pela lei nº 12.016 de 2009, o mandado de segurança é concedido para proteger um direito líquido e certo, ou seja, um direito facilmente demonstrável. Para isso, esse direito precisa estar garantido por lei ou expresso em regulamento ou norma, que esteja sendo violado ou ameaçado, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica (empresa) que exerça Poder Público. 

Saiba mais em: Me explica, MPF: o que é mandado de segurança?