O que o acesso à informação tem a ver com o seu voto?
No 28 de setembro comemora-se o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. E o que isso tem a ver com o voto? A resposta é: tudo! No "Me Explica, MPF" de hoje entenda que a informação é a base para um voto mais consciente e fundamentado. Além disso, quanto mais informado o cidadão está, menos as fake news têm chance de se espalhar e influenciar o eleitor.
O que é o acesso à informação?
O acesso à informação é o direito fundamental de qualquer cidadão de solicitar e receber dados, documentos e registros públicos guardados pelo Estado. Ele garante que as ações dos governantes sejam transparentes e acessíveis a todas as pessoas.
No Brasil, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Qual é o papel do Ministério Público Eleitoral?
A informação ajuda o eleitor a conhecer e avaliar o que é público. Quanto mais informação de qualidade circula, menos espaço há para a desinformação. O Ministério Público (MP) Eleitoral atua como o fiscal da lei para garantir que o eleitor possa votar de forma livre e consciente, por isso, o processo eleitoral deve ser justo e equilibrado para todos os candidatos.
Um exemplo dessa atuação são os processos que o MP Eleitoral apresenta à Justiça Eleitoral contra a desinformação nas eleições. Por exemplo, em um caso histórico ocorrido em 2021, o MP Eleitoral conseguiu a condenação de um deputado estadual eleito pelo Paraná por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação. Ele perdeu o mandato e não pode se candidatar (ficou inelegível) por oito anos.
