O que significa dizer que o MPF atua em nível federal?
A atuação do MPF na esfera federal diz respeito ao trabalho desenvolvido pelo órgão perante a Justiça Federal. Isso inclui causas que envolvem autarquias federais (como o INSS), empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal) ou crimes que afetam bens, serviços ou interesses da União — como o tráfico internacional de drogas ou crimes contra o sistema financeiro nacional.
Os tipos de causas estão listados no art. 109 da Constituição Federal e são protocolados perante as varas da Justiça Federal, os tribunais regionais federais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Saiba mais em: Me explica, MPF: o que significa dizer que o MPF atua em nível federal?
