Qual a lei que organiza o Ministério Público da União?

Embora o MPU tenha sido previsto na Constituição Federal de 1988, foi a Lei Complementar (LC) nº 75, de 20 de maio de 1993, que regulamentou de forma detalhada sua organização, suas atribuições e o estatuto de seus membros. Essa norma é um marco fundamental para o funcionamento e a independência da instituição.

A LC nº  75/1993 foi criada para definir as atribuições e a organização do MPU, além de prever princípios, garantias e direitos para que a instituição possa desempenhar seu papel. A norma também consolidou a autonomia administrativa, funcional e financeira do MPU, garantindo os meios necessários para que a instituição atue na defesa das normas jurídicas, do respeito ao sistema de Justiça, da democracia e dos direitos coletivos da sociedade.

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