Qual é a diferença entre ilícito eleitoral e crime eleitoral?

De forma geral, a principal diferença é que o crime eleitoral pode levar também à prisão. Já o ilícito eleitoral, não tem previsão de prisão, mas pode gerar multas, cassação de registro ou de diploma e inelegibilidade.

⚖️ O que é um ilícito eleitoral?

O ilícito eleitoral acontece quando uma pessoa, partido ou candidato descumpre normas da legislação eleitoral. Essas irregularidades podem gerar sanções na esfera cível eleitoral, mesmo sem configurar crime. Dependendo do caso, as punições podem incluir multa, cassação do registro ou do diploma e declaração de inelegibilidade.

🚨 E o que é crime eleitoral?

O crime eleitoral ocorre quando a conduta está prevista na legislação penal eleitoral, especialmente no Código Eleitoral e em leis específicas. Essas infrações podem resultar em penas como multa, prestação de serviços à comunidade e até prisão.

Saiba mais em: Me explica, MPF: qual é a diferença entre ilícito eleitoral e crime eleitoral?