Denúncia
Acusação formulada pelo Ministério Público contra pessoas que praticaram determinado crime. O objetivo é garantir a punição dos envolvidos. A denúncia dá início à ação penal pública.
Acusação formulada pelo Ministério Público contra pessoas que praticaram determinado crime. O objetivo é garantir a punição dos envolvidos. A denúncia dá início à ação penal pública.
