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Direitos coletivos

Todos aqueles que ultrapassam o que é direito individual e quando é possível definir um número total de pessoas atingidas pelo desrespeito a esse direito. São conquistas sociais reconhecidas em lei, como os direitos trabalhistas.

Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas, e o Ministério Público tem o dever de agir em defesa desse direito, inclusive acionando a Justiça, ainda que o violador seja o próprio poder público.

 

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