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Ministério Público do Trabalho (MPT)

Trata de matérias decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesse público, fiscalizando o cumprimento da legislação e procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Além disso, o MPT também pode ser árbitro ou mediador em conflitos coletivos, fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais e propor ações pedindo para que sejam tornadas inválidas partes ilegais em contratos trabalhistas e acordos coletivos.

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