Parecer
É a manifestação do Ministério Público em uma ação, com base no que a lei estabelece sobre aquele assunto. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz a decidir segundo esse parecer.
É a manifestação do Ministério Público em uma ação, com base no que a lei estabelece sobre aquele assunto. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz a decidir segundo esse parecer.
