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Segredo de Justiça

Medida utilizada para proteger a confidencialidade de informações no processo judicial. Nesses casos, a divulgação pública das informações pode prejudicar a privacidade das partes envolvidas, comprometer a investigação ou causar outros danos. Quando acontece, o direito de consultar o processo e pedir certidão fica restrito às partes e a seus advogados.

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