Qual é o papel do Ministério Público como fiscal da lei?

Uma das competências do Ministério Público (MP), de acordo com a Lei Complementar 75 de 1993, é a de custos legis, ou seja, de fiscal da lei. Isso quer dizer que o MP é responsável por fiscalizar o cumprimento das leis e garantir que as decisões tomadas pela Justiça estejam de acordo com a legislação. "Custos legis" é uma expressão em latim que significa "guardião da lei".

O Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, pode intervir nos processos cíveis, criminais e eleitorais. O MPF não faz parte da relação processual nem como autor, nem como réu, mas se manifesta sobre a ação. Os procuradores podem apresentar pareceres para garantir que os interesses públicos e sociais sejam atendidos corretamente. 

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