O que é ação civil pública?
A ação civil pública, conhecida pela sigla ACP, é apresentada na Justiça para proteger os interesses de grupos de pessoas ou de toda a sociedade, especialmente quando há danos ao meio ambiente, à saúde, à educação, ao consumidor, ao patrimônio público ou à dignidade humana.
Com a ação civil pública, pede-se que a Justiça obrigue quem causou o dano a fazer algo (como fornecer um remédio, por exemplo) ou deixar de fazer algo que esteja prejudicando as pessoas ou o meio ambiente (como queimadas). Pode haver o pagamento de indenizações ou a devolução de valores. Caso a ordem não seja cumprida, a Justiça pode determinar o pagamento de multa diária até que a decisão seja obedecida.
A ACP está prevista na Lei nº 7.347/1985 e pode ser proposta pelo Ministério Público (MP), mas também por outras entidades públicas ou privadas. Apesar disso, o MP é o autor da maioria das ações civis públicas de grande repercussão que tramitam no Judiciário.
