O que é Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

O acordo de não persecução penal, também conhecido como ANPP, é um instrumento jurídico que possibilita a resolução de conflitos criminais cometidos sem violência ou grave ameaça, de forma mais rápida. Foi incluído no Código de Processo Penal (CPP) em 2019, com a aprovação da Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime. O ANPP é uma medida alternativa que o membro do Ministério Público brasileiro pode propor ao investigado ou denunciado e à sua defesa. 

Nesse tipo de acordo, pessoas acusadas de crimes sem violência ou grave ameaça podem reconhecer a culpa e cumprir condições para não serem presas. Em geral, o ANPP deve ser proposto pelo Ministério Público antes do oferecimento da denúncia ao juiz. Se o juiz confirmar o acordo, não será aberto o processo na Justiça. Se a pessoa descumprir o acordo, o MP informará à Justiça para que seja cancelado e oferecerá a denúncia. Em caso de cumprimento, ao final, haverá a extinção da punição e a infração não constará em certidão de antecedentes criminais.

Existem requisitos e condições específicas para que o acordo seja firmado. Por exemplo, se o crime for de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões do gênero, o acordo não pode ser aplicado. Nos casos em que é possível firmar o acordo, o investigado tem a obrigação de comprovar, periodicamente, que está cumprindo as condições impostas, entre outras.

Saiba mais em: Me explica, MPF: o que é Acordo de Não Persecução Penal?