O que é ADI?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADI, é fundamental para garantir que a Constituição Federal seja respeitada.
A ADI pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare que uma lei estadual ou federal ou um ato do governo é contrária à Constituição Federal. Quando o problema for com normas estaduais ou municipais em relação à Constituição Estadual, a ação é apresentada no Tribunal de Justiça do Estado.
Se for reconhecida a inconstitucionalidade, a norma deixa de valer (para todos). Agora, caso o tribunal que esteja julgando o caso entenda que a lei ou ato obedece à Constituição, é declarada a constitucionalidade.
Saiba mais em: Me explica, MPF: o que é Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
