Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Processo judicial que tem como objetivo principal afirmar que lei ou normativo (uma resolução, por exemplo) contraria o que diz a Constituição Federal, por isso ela não deve valer. Ou seja, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

A ADI é enviada ao Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Será proposta aos Tribunais de Justiça dos Estados quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo estadual ou municipal perante as Constituições Estaduais.

A Corte declarará a constitucionalidade da norma ou ato caso a ADI seja julgada sem fundamento (improcedente).